Questão Q620879
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - SP (TJSP/SP) 2017 - Escrevente T?cnico Judici?rio - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva,...

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

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