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Assinale a alternativa INCORRETA....
#Questão 620885
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 9.099/1995
,
MPE/RS
,
2017
,
MPE/RS
, Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.
B) Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).
C) Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.
D) Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.
E) A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.
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