Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 527921 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.

A) É permitida à Administração Pública Municipal e Estadual a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

B) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

C) As disposições estabelecidas pela referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

D) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

E) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

#Questão 527923 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

À respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, assinale a opção CORRETA.

A) O administrado deverá prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B) O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é considerado órgão, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta.

C) O administrado deverá ser assistido obrigatoriamente por um advogado, o qual formulará alegações e apresentará documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D) Será permitido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

#Questão 527929 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA:

A) O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal.

B) O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade.

C) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.

D) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

E) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos.

#Questão 527931 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Com base na Lei nº 8.492, 20 de novembro de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva que, CORRETAMENTE, identifica o ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

A) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta.

B) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

C) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E) Frustrar a licitude de concurso público.

#Questão 527933 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

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