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Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 926519 - Legislação Especial Federal, , UFPR, 2023, IF-PR, Administrador

Sobre a posse e exercício em cargos públicos, é correto afirmar que:

A) a posse em cargo público decorrente de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, prescindirá de prévia inspeção médica oficial.

B) é vedada a posse em cargo público por meio de procuração.

C) em se tratando de servidora que esteja em licença à gestante na data de publicação do ato de provimento, o prazo para posse no cargo público será contado do término da licença.

D) será de 30 dias o prazo para entrada em exercício, contados da assinatura do termo de posse pelo servidor, sendo permitida a entrada em exercício por meio de procuração específica.

E) será revogado o ato de provimento se a posse do servidor convocado não ocorrer no prazo de 45 dias.

#Questão 926522 - Legislação Especial Federal, , UFPR, 2023, IF-PR, Administrador

Acerca da estrutura organizacional dos Institutos Federais, assinale a alternativa correta.

A) Os Pró-Reitores são eleitos para mandatos de 4 anos, podendo haver até uma recondução.

B) Docentes, servidores técnico-administrativos e membros da comunidade escolar em geral poderão candidatar-se aos cargos de Reitor de Instituto Federal e de Diretor-Geral de campus.

C) A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

D) A presidência do Conselho Superior será exercida pelo Diretor-Geral do campus do Instituto Federal.

E) No Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, será assegurada a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

#Questão 926921 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Administrador

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A) Aplicam-se as disposições dessa lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

B) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 30 dias a contar da sua ciência.

C) Com a publicação da Lei de Acesso à Informação, ficou definido que poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente do órgão.

D) Não é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, competindo exclusivamente aos reitores das universidades e institutos federais tal controle.

E) A lei discorre que a redação quanto ao tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais não atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

#Questão 927002 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua, UniRV - GO, 2023, Prefeitura de Rio Verde - GO, Especialista em Psicologia

O decreto Nº 7.053, de dezembro de 2009, considera população em situação de rua:

A) O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

B) O grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

C) O indivíduo que possui a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

D) O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares preservados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

#Questão 927153 - Legislação Especial Federal, , UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Técnico em Assuntos Educacionais

Sobre o Regimento da Universidade Federal de Santa Catarina, assinale a afirmativa correta em relação à verificação do rendimento escolar.

A) Não é obrigatória a frequência às atividades correspondentes a cada disciplina, ficando nela aprovado o aluno que não comparecer a 75%, no mínimo, das aulas e demais trabalhos escolares programados para a integralização da carga horária fixada.

B) O aproveitamento nos estudos será verificado, em cada disciplina, pelo desempenho do aluno frente aos objetivos propostos no plano individual formulado pelo aluno.

C) A verificação do rendimento escolar se dará mediante as possibilidades individuais de cada estudante, e aos professores compete a não uniformização dos padrões de avaliação.

D) A frequência às aulas e a entrega de atividades serão verificadas pelo grupo de estudantes matriculados em cada disciplina, cabendo ao professor administrar a opinião desse coletivo em relação ao rendimento.

E) A verificação do rendimento escolar compreenderá a frequência e a eficiência nos estudos, as quais, desde que não atingidas, em conjunto ou isoladamente, inabilitam o aluno na disciplina.

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