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Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 527809 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Auxiliar em Administração

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

A) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

#Questão 527811 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tradutor e Intérprete de Linguagens e Sinais

De acordo com a legislação, como o modelo de bilinguismo adotado para a educação de surdos no Brasil compreende o ensino da língua oral?

A) Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, sempre no mesmo turno da escolarização, por meio de ações isoladas da área da saúde.

B) Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações isoladas na área da saúde, uma vez que só esses profissionais e as famílias estão aptos a desenvolver essa modalidade.

C) Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.

D) Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, que não deve ser ofertada na educação básica em nenhuma hipótese, a fim de resguardar o direito de opção da família ou do próprio aluno por sua cultura surda.

E) Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardada a obrigatoriedade do próprio aluno de aprender essa modalidade da língua.

#Questão 527813 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tradutor e Intérprete de Linguagens e Sinais

A Lei Nº 10.436/02 afirma que a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, definindo Libras como forma de comunicação e expressão

A) em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

B) em que o sistema linguístico de natureza orofacial-visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de profissionais que atuam com pessoas surdas em diversos países.

C) em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical vinculada à Língua Portuguesa, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

D) em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, de Portugal e dos demais países que possuem a Língua Portuguesa como língua padrão oficial.

E) de caráter alternativo, em que o sistema linguístico de natureza auditivo-visual, com estrutura gramatical semelhante à Língua Portuguesa, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas da região sul do Brasil.

#Questão 527819 - Legislação Especial Federal, Lei 5.764/1971, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tecnólogo

Com base na Lei 5764/7, Paulo Cruz (2000, p.71) disserta sobre os poderes dentro de uma cooperativa. Marque a alternativa que apresenta o maior poder na sociedade cooperativa.

A) Conselho Fiscal

B) Conselho de Diretoria.

C) Assembleia Geral.

D) Conselho da Casa Civil.

E) Conselho de Administração.

#Questão 527823 - Legislação Especial Federal, Lei 5.764/1971, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tecnólogo

O Capítulo VII da lei 5764/71 esclarece sobre o ingresso e o desligamento dos associados às cooperativas, sendo correto afirmar quanto a isso que

A) o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.

B) a admissão dos associados é irrestrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.

C) o ingresso nas cooperativas é livre aos agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.

D) o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa não perde o direito de votar e ser votado.

E) a eliminação do associado será aplicada somente em virtude de infração legal.

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