Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

O Governo Federal, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluiu, entre seus objetivos, a prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para: (a) produtos reciclados e recicláveis; (b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. O tema em questão está associado ao seguinte princípio relativo às licitações públicas:
  • A. adjudicação compulsória.
  • B. licitação sustentável.
  • C. julgamento objetivo.
  • D. ampla defesa.
  • E. vinculação ao instrumento convocatório.
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A respeito das diferentes formas de regulação, julgue os itens a seguir. A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples, ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do tempo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das diferentes formas de regulação, julgue os itens a seguir. Uma das formas de se avaliar a existência de monopólio natural é verificar se a função custo é subaditiva.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito das diferentes formas de regulação, julgue os itens a seguir. A formulação por preço teto (price cap) reduz os riscos e os custos da ação regulatória.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Legislação Especial Federal - Lei 11.079/2004 - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2014 - DPRJ/RJ - Técnico Superior Especializado em Administração

As parcerias público-privadas ou PPP são caracterizadas como contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço que não apresente autossustentação econômico-financeira, podendo ser patrocinada ou administrativa. A modalidade patrocinada tem a seguinte característica
  • A. a amortização e a remuneração são integralmente pagas ou financiadas pela Administração Pública.
  • B. a amortização e a remuneração são viabilizadas pela cobrança de tarifas dos usuários e de subsídio público.
  • C. a infraestrutura é construída apenas com recursos públicos.
  • D. a remuneração é financiada pelo patrocínio de ações de marketing de empresas estatais.
  • E. a amortização e a remuneração são assumidas pelo ente privado ou patrocinadores e financiadores internacionais.
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A respeito de arquivologia e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir. O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A identificação segura e inequívoca do autor de mensagem ou transação feita em meios eletrônicos requer certificação digital. De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a entidade responsável pela interface entre o usuário e a autoridade certificadora é
  • A. a rede de sincronismo autenticado.
  • B. o auditor independente.
  • C. o setor de auditoria de tempo.
  • D. o oficial de segurança.
  • E. a autoridade de registro.
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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal de Brusque, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante algumas diretrizes gerais.

Segundo a Lei Complementar no 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-Territorial de Brusque (SC) e sua adequação ao Estatuto da Cidade, constituem tais diretrizes gerais:

1. Repasse aos poderes estadual e federal da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

2. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

3. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos relativos aos processos de urbanização, atendido o interesse social.

4. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas à redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.

5. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção de terrenos por mais de cinco anos sem construção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
  • B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
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De acordo com a legislação vigente, considera-se doença do trabalho aquela que seja
  • A. endêmica e adquirida em região diferente daquela em que ela tipicamente se desenvolva.
  • B. degenerativa e adquirida pelo trabalhador.
  • C. inerente a grupo etário e adquirida pelo trabalhador.
  • D. endêmica e comprovadamente adquirida por contato, dada a natureza do trabalho realizado pelo indivíduo, podendo ocorrer até mesmo em região onde se desenvolva tipicamente.
  • E. endêmica e adquirida na região em que ela se desenvolva tipicamente.
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A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é o documento de notificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, devendo ser devidamente preenchido para garantir o direito do trabalhador que sofreu acidente ou adquiriu doença no âmbito profissional.

A respeito do CAT, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A CAT foi prevista oficialmente na Lei nº 5.316 de 1967.

II. O documento deve ser preenchido pelo empregador ou pelo setor de departamento pessoal da empresa e entregue ao posto de seguro social até o 3º dia útil após a ocorrência do acidente.

III. Atualmente a CAT é apresentada através de três tipos: Inicial, Intermediário e Óbito.

IV. A CAT é considerada Inicial, quando corresponder ao registro do evento do acidente de trabalho, típico ou de trajeto, ou doença profissional ou do trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

  • A. Apenas as afirmativas I e II.
  • B. Apenas as afirmativas II e III.
  • C. Apenas as afirmativas III e IV.
  • D. Apenas as afirmativas I e IV.
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