Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 527665 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal nº 9.605/98. Nessa Lei,

A) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

B) as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída.

C) as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.

D) as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas.

E) a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

#Questão 527669 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

A Lei nº 9.985, de 18/07/2000, e suas alterações, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação prevê que a(o)

A) Reserva Biológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

B) Estação Ecológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável e tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.

C) Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais.

D) Área de Proteção Ambiental é classificada como uma Unidade de Proteção Integral de pequena extensão, sem ocupação humana, constituída unicamente por terras públicas.

E) Monumento Natural é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

#Questão 527675 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

A Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Para os fins previstos nessa lei, entende-se por zona de amortecimento

A) uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

B) uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais.

C) uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

D) porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies.

E) o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

#Questão 527677 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

#Questão 527679 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

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