As sanções penais e administrativas derivadas de condutas...

#Questão 527665 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal nº 9.605/98. Nessa Lei,

A) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

B) as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída.

C) as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.

D) as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas.

E) a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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