A Lei nº 9.433/1997 estabelece que, no Sistema Nacional...

#Questão 527679 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

A Lei nº 9.433/1997 estabelece que, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação,

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