Questões sobre Lei 9.433/1997

Nos termos da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a alternativa incorreta:
  • A. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
  • B. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
  • C. A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final independe de outorga pelo Poder Público.
  • D. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
  • E. A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo é uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
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A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.
  • A. O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
  • B. A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
  • C. A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
  • D. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.
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É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos previsto na Lei n2 9.433/1997:
  • A. o enquadramento dos corpos de água segundo a vazão de cada bacia hidrográfica.
  • B. a racionalização do uso, com a redução paulatina do consumo per capita.
  • C. o consumo humano em prejuízo dos demais usos das águas.
  • D. a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • E. a articulação da gestão dos sistemas estuarinos com a do uso das zonas costeiras.
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No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens subsequentes. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo do uso da água, que é considerada como recurso natural limitado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens subsequentes. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; utilização da água para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural; e aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo a Lei n. 9.433/97, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
  • A. a compensação a Estados membros da Federação.
  • B. a outorga dos direitos de disposição de recursos hídricos.
  • C. a cessão gratuita pelo uso de recursos hídricos.
  • D. a gestão centralizada dos recursos hídricos.
  • E. os Planos de Recursos Hídricos.
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Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.o 9.433/1997.

Em situação de escassez, Pedro só poderá regar as hortaliças depois de os animais que vivem na propriedade de Hugo saciarem a sede.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fulcro na Lei 9.433 de 1997, assinale a alternativa correta.
  • A. Independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o direito de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
  • B. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
  • C. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
  • D. O uso de recursos hídricos, ainda que para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, deverá ser precedido de outorga pelo poder público.
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O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências aos poderes executivos Estaduais e do Distrito Federal. Indique o item que possui corretamente uma competência exclusivamente no âmbito estadual ou distrital.
  • A. Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
  • B. Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
  • C. Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
  • D. Coordenar a gestão integrada das águas.
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A lei 9433 de 8 de janeiro de 1997 decreta a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nos seus fundamentos, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a (o):
  • A. Consumo humano e a dessedentação de animais.
  • B. Estabelecimentos comerciais e os animais.
  • C. Termelétricas e o consumo humano.
  • D. Agricultura e a indústria.
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