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Questões sobre Lei 9.433/1997

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Listagem de Questões sobre Lei 9.433/1997

#Questão 709190 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A lei 9433 de 8 de janeiro de 1997 decreta a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nos seus fundamentos, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a (o):

A) Consumo humano e a dessedentação de animais.

B) Estabelecimentos comerciais e os animais.

C) Termelétricas e o consumo humano.

D) Agricultura e a indústria.

#Questão 709191 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

A) regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas;

B) regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga;

C) irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico;

D) irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

E) irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.

#Questão 709212 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em relação ao direito à concessão de outorga, cobrança pelo uso, suspensão de uso e dispensa de cobrança, é correto afirmar:

A) Mesmo em quantidades insignificantes de uso de água, seja em derivações ou captações, seja em lançamentos ou acumulações de volumes, a outorga é obrigatória, especialmente para definição de eventual cobrança pelo uso e tempo para sua fruição.

B) Independe de outorga do Poder Público, a ser definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

C) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem prazo certo, a depender dos termos exigidos pelo Poder Público outorgante, e não poderá dar-se em prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada qualquer possibilidade de renovação.

D) A cobrança dos recursos hídricos é possibilidade excepcional prevista na Lei no 9.433/1997, cujos recursos recebidos pelo ente outorgante serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, e implica a alienação parcial ou total das águas.

E) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa quando não houver o cumprimento pelo outorgado das condições exigidas na outorga, ou na ausência de uso das águas por 1 ano consecutivo ou 3 anos alternados, bem como para se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

#Questão 709192 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO), Condutor de Bombeador

Como resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o país. O documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), em 30 de janeiro de 2006.

Um dos objetivos específicos desse plano é

A) implantar a transposição do rio Tapajós para o nordeste setentrional.

B) manter os níveis dos açudes no semiárido nordestino.

C) reduzir os conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos.

D) dar valor econômico à água para que, somente mediante pagamento, se faça uso dela.

E) priorizar a navegação e a geração de energia, em relação aos demais usos de recursos hídricos.

#Questão 709214 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1o e incisos da Lei no 9.433/1997):

A) A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.

B) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.

D) A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.

E) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei no 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.

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