Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utiliz...

#Questão 709191 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

A) regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas;

B) regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga;

C) irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico;

D) irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

E) irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.

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