Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utiliz...

A regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas; B regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga; C irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico; D irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; E irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.