Questões sobre Lei 9.433/1997

#Questão 709213 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Os Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União são órgãos que possuem previsão expressa na Lei no 9.433/1997, e cuja competência vem assinalada no artigo 38 de referida legislação. Desse modo, compete ao Comitê:

I. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

II. Arbitrar, em instância recursal, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

III. Discutir o Plano de Recursos Hídricos da bacia e submeter sua aprovação ao órgão ambiental competente, para as devidas aprovações.

IV. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 821467 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A) A água é um recurso natural de domínio público, bem ilimitado e dotado de valor econômico.

B) A gestão dos recursos hídricos deve sempre coibir e restringir o uso múltiplo das águas.

C) Em situações de escassez, a utilização dos recursos hídricos deverá priorizar e limitar o consumo sustentável exclusivamente à espécie humana.

D) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, que poderá autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

E) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

#Questão 833302 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

#Questão 709234 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

I. A criação de uma Agência de Água está condicionada à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

II. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e conterão, entre outras questões obrigatórias, propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

III. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

IV. O número de representantes do poder executivo nos órgãos colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não poderá exceder à metade do total dos seus membros.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Os itens I e IV estão corretos.

B) Os itens II e III estão incorretos.

C) Os itens III e IV estão incorretos.

D) Todos os itens estão corretos.

#Questão 709246 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO), Cozinheiro

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