Questões sobre Lei 9.433/1997

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes. No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de Águas.

Entende-se por uso do recurso hídrico qualquer atividade humana que, de qualquer modo, altere as condições naturais das águas superficiais ou subterrâneas. Entre as opções apresentadas, assinale a atividade que deve ser priorizada em caso de crise hídrica.

No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue os itens que se seguem. A manutenção de área com cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal, não é obrigatória para imóveis rurais desapropriados com a finalidade de exploração de potencial de energia hidráulica (geração de energia elétrica) e de ampliação de capacidade de rodovias.

A Lei Federal nº 9.433/97 Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo esse instrumento legal, ao cometer infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, o infrator ficará sujeito à alguns tipos de penalidades. A esse respeito, analise as ações a seguir.

I. Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

II. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Assinale a opção que indica as ações que constituem infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

A Política Nacional de Recursos Hídricos apresenta, entre seus fundamentos, que