Questão Q590203
2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE)
Legislação Especial Federal Lei 9.433/1997
Prova: Concurso Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) 2016 - Analista de Saneamento Área Engenheiro de Meio Ambiente - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 • Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE) 2016

A Lei Federal nº 9.433/97 Instituiu a Política Nacional

A Lei Federal nº 9.433/97 Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo esse instrumento legal, ao cometer infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, o infrator ficará sujeito à alguns tipos de penalidades. A esse respeito, analise as ações a seguir.

I. Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

II. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Assinale a opção que indica as ações que constituem infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

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