Questões sobre Lei 9.433/1997

#Questão 528650 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Urbanismo

A Lei nº 9.433/1997 (Presidência da República) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras definições e regulamentações. Os artigos dispostos na Seção III desta lei dispõem sobre a outorga de direitos de usos de recursos hídricos (arts. 11‐18). O art. 11, o primeiro da Seção III, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com o §1º do art. 12 da referida lei, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o(a)

A) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

B) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, bem como o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

C) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

#Questão 532614 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2014, CEF, Engenheiro

#Questão 573574 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

A Lei no 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa que apresenta instrumento(s) da PNRH.

A) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

B) A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C) A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D) A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

E) A articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

#Questão 573575 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Ambiental

Leia e analise as proposições abaixo:

Considerando as proposições acima, é correto afirmar que:

A) As considerações da proposição I estão equivocadas, pois a Lei nº 9.433/1997 diz que o gerenciamento de bacias hidrográficas é um processo vertical, decidido unicamente pelo órgão ambiental municipal sem a participação popular.

B) As proposições I e II estão consoantes aos ditames da Política Nacional de Recursos Hídricos (1997).

C) Apenas as considerações da proposição II está de acordo com as normas ambientais fixadas na Política Nacional de Recursos Hídricos (1997).

D) As considerações da proposição II estão equivocadas, pois a participação dos residentes e usuários de uma bacia hidrográfica deverá se dar apenas por audiências públicas.

#Questão 573576 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Ambiental

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