Questões sobre Lei 9.433/1997

Apesar de a água ser considerada um bem de domínio público, ela é um recurso natural limitado e, portanto, dotado de valor econômico. Na hipótese de escassez, o uso prioritário é específico para os seres humanos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e a Agência Nacional de Águas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos podem ser tanto uma sociedade de fato quanto uma sociedade jurídica.

A água é um recurso natural limitado, ao qual não se pode atribuir valor econômico.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

As diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos incluem a integração da gestão das bacias hidrográficas — unidades territoriais para implementação do Sistema de Informações Nacional de Recursos Hídricos — com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Em situações de escassez, garantido o uso para consumo humano, a água será prioritariamente utilizada na agricultura de variedades alimentícias, como milho e soja.

No lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tanto o volume lançado quanto o regime de variação devem ser observados para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa incentivar a racionalização do uso da água, embora os recursos financeiros obtidos dessa forma não possam financiar programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.