Com base nas disposições da Lei federal n.º 9.433/1997, q...

#Questão 511223 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Especialista em Meio Ambiente

Com base nas disposições da Lei federal n.º 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

Apesar de a água ser considerada um bem de domínio público, ela é um recurso natural limitado e, portanto, dotado de valor econômico. Na hipótese de escassez, o uso prioritário é específico para os seres humanos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e a Agência Nacional de Águas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos podem ser tanto uma sociedade de fato quanto uma sociedade jurídica.

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