Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.

II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.

Nos termos do Decreto nº 1.171/1994,

  • A.

    ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto nº 1.171/1994.

  • B.

    apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.

  • C.

    apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.

  • D.

    ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.

  • E.

    ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

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Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

  • A.

    não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.

  • B.

    constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • C.

    constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.

  • D.

    não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.

  • E.

    constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

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Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

 De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)

  • A.

    servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.

  • B.

    contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.

  • C.

    novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.

  • D.

    atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.

  • E.

    atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.

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De acordo com os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar, exceto:

  • A.

    O objetivo da equidade é diminuir as desigualdades, investindo mais onde a carência é maior.

  • B.

    O princípio da integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, como forma de assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

  • C.

    Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidades entre os dois níveis de governo;

  • D.

    O princípio da integralidade significa considerar a pessoa como um todo, atendendo a todas as suas necessidades.

  • E.

    A regionalização e a hierarquização de serviços significam que os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade.

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O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo

  • A.

    não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • B.

    não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.

  • C.

    importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.

  • D.

    importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

  • E.

    opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.

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A respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.

  • B.

    A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

  • C.

    A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

  • D.

    É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

  • E.

    É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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O Plano Diretor constitui-se como um instrumento de política urbana, previsto na Lei nº 10257, de 10/07/2001. Além de municípios com mais de 20.000 habitantes, inseridos em regiões metropolitanas, em áreas turísticas, ou que possuam ecossistemas a preservar, esse plano abrange também a

  • A.

    área urbana consolidada do município

  • B.

    área urbana consolidada e a de possível expansão urbana

  • C.

    área rural, se comprovada e caracterizada atividade urbana nessa área

  • D.

    totalidade do território, regulado pela Lei Federal nº 7165/1964

  • E.

    totalidade do território do município

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Legislação Especial Federal - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transporte

Vagões são veículos ferroviários destinados ao transporte de cargas. São considerados tipos de vagões, exceto:

  • A.

    fechado.

  • B.

    tremonha.

  • C.

    locomotiva.

  • D.

    plataforma máquinas.

  • E.

    tanque.

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Acerca da legislação sobre a saúde do trabalhador, julgue os itens subsecutivos.

Considera-se doença profissional a moléstia adquirida ou desencadeada em decorrência das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionada diretamente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Não são consideradas como doença do trabalho

I. a doença degenerativa.

II. a doença inerente a grupo etário.

III. a doença que não produz incapacidade laborativa.

IV. a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região onde ela se desenvolva, salvo se comprovado que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

É correto o que está contido em

  • A.

    I, II e III, apenas.

  • B.

    III e IV, apenas.

  • C.

    I e IV, apenas.

  • D.

    II, III e IV, apenas.

  • E.

    I, II, III e IV.

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