Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto nº 1.171/1994.

apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.

apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.

ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.

ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.

constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.

não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.

constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.

contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.

novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.

atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.

atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.

O objetivo da equidade é diminuir as desigualdades, investindo mais onde a carência é maior.

O princípio da integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, como forma de assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

Descentralizar é redistribuir poder e responsabilidades entre os dois níveis de governo;

O princípio da integralidade significa considerar a pessoa como um todo, atendendo a todas as suas necessidades.

A regionalização e a hierarquização de serviços significam que os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade.

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.