Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Super...

#Questão 716301 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Policial Legislativo Federal

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que

A) é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa.

B) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

C) no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

D) em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.

E) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

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