Mediante anuência do órgão ambiental competente, o propri...

#Questão 821286 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA), Especialista em Meio Ambiente

Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Com base no art. 9.º da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, assinale a opção correta acerca de servidão ambiental.

O registro no órgão ambiental competente dispensa o registro em cartório de imóveis competente.

Durante sua vigência, é vedada alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

Aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Viabiliza o uso da cobertura vegetal com menos restrições do que aquelas relativas à reserva legal.

Navegue em mais questões