Questões sobre Lei 9.433/1997

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Listagem de Questões sobre Lei 9.433/1997

#Questão 511249 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Técnico Ambiental

A União é o principal regulador do processo de uso dos recursos hídricos e de proteção do meio ambiente (Lei Federal 9.433/1997). Entre os modelos de gestão, tem-se a Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação de Reservas Extrativistas (RESEX). A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão que tem, constitucionalmente, a atribuição de definir regras para o uso da água, promovendo o seu uso sustentável.

2. As RESEX foram criadas com o objetivo de exploração autossustentável dos recursos naturais nesses territórios.

3. Os limites das bacias hidrográficas nem sempre coincidem com as delimitações político-administrativas de municípios, estados e países.

4. As RESEX são propriedades da União cedidas em concessão de uso para as populações extrativistas por período superior a 60 anos.

5. O modelo de gestão das bacias hidrográficas do Brasil é baseado no pressuposto do comanejo e da descentralização das tomadas de decisão, conciliando interesses diversos e muitas vezes antagônicos.

Assinale a alternativa correta.

#Questão 527757 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

#Questão 522058 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2011, MMA, Analista Ambiental

O CNRH, ao definir diretrizes para o planejamento e operações da Rede Nacional de Monitoramento de Águas Subterrâneas propostas pelo Programa Nacional de Águas Subterrâneas (PNAS), integrante do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabeleceu resoluções específicas. Tendo em vista o conjunto de resoluções do CNRH relativas a esse propósito, julgue os itens subsequentes.

A Rede Nacional de Monitoramento de Águas Subterrâneas deve especificar, para cada aquífero, a quantidade e a distribuição espacial de poços georreferenciados a serem construídos exclusivamente para monitoramento.

#Questão 522060 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2011, MMA, Analista Ambiental

O CNRH, ao definir diretrizes para o planejamento e operações da Rede Nacional de Monitoramento de Águas Subterrâneas propostas pelo Programa Nacional de Águas Subterrâneas (PNAS), integrante do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabeleceu resoluções específicas. Tendo em vista o conjunto de resoluções do CNRH relativas a esse propósito, julgue os itens subsequentes.

Os poços cujo monitoramento é realizado pela Rede Nacional de Monitoramento de Águas Subterrâneas devem possuir informações construtivas e que representem as características hidrogeológicas e hidrogeoquímicas de um só aquífero.

#Questão 530128 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A Lei no 9.433/97 criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, definindo os seus integrantes e suas respectivas competências. Sobre estas competências, analise as afirmativas a seguir.

I – Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre os projetos de aproveitamento desses recursos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados.

II – Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

III – Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

IV – Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação da respectiva Agência de Água.

V – Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos. Estão corretas APENAS as afirmativas

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