A União é o principal regulador do processo de uso dos recursos hídricos e de proteção do meio ambiente (Lei Federal 9.433/1997). Entre os modelos de gestão, tem-se a Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação de Reservas Extrativistas (RESEX). A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão que tem, constitucionalmente, a atribuição de definir regras para o uso da água, promovendo o seu uso sustentável. 2. As RESEX foram criadas com o objetivo de exploração autossustentável dos recursos naturais nesses territórios. 3. Os limites das bacias hidrográficas nem sempre coincidem com as delimitações político-administrativas de municípios, estados e países. 4. As RESEX são propriedades da União cedidas em concessão de uso para as populações extrativistas por período superior a 60 anos. 5. O modelo de gestão das bacias hidrográficas do Brasil é baseado no pressuposto do comanejo e da descentralização das tomadas de decisão, conciliando interesses diversos e muitas vezes antagônicos. Assinale a alternativa correta.
