Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q834510

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar:

A art. 10, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 20. l, da Lei nº 8, 137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos. ou Empregar outra fraude. para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime formal que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa. B O art. 10, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime de mera conduta, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 20. l, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos. ou empregar outra fraude. para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime material que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa. C art. 10, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art 20, I, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude. para se eximir. total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime material que depende da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa. D art. 10, l. da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art 20, I, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir. total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de Informações ou a prestação de declaração falsa. E art. 10, l. da Lei no 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 20. l. da Lei no 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas. bens ou fatos. ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

2 Q833237

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Acrásio encontrava-se detido em uma delegacia da polícia civil por ter ameaçado a vida de um terceiro. Lá, apresentou comportamento violento e incontido: debatia-se contra as grades, agredia outros detentos e dirigia impropérios contra os policiais. Após os outros detentos serem retirados da cela. Acrásio foi algemado. momento em que passou a provocar e a ofender Sinfrónio,policial que o guardava. que. em seguida. adentrou a cela e lhe desferiu vários golpes de cassetete, causando em Acrasio graves lesões (constatadas por laudo pericial), agressão que somente cessou após a intervenção de outro policial. Logo, a conduta do policial Sinfrónio:

A não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude exercício regular do direito. em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido. B não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estado de necessidade, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido. C configurou o crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso 1º da Lei nº 9.455/1997. D não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude legitima defesa, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido. E não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estrito cumprimento do dever legal, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.

3 Q833236

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:

A Não basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para que se caracterize o crime de estupro de vulnerável. É indispensável a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime. cuja conduta está descrita no art. 217-A do Código B por força da aplicação do princípio da Ultra-atividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de alcançar os delitos cometidos antes da Lei nº 12.015/2009 C A partir da Lei n ] 12.015/2009. nas condenações anteriores a essa lei, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado. a depender das circunstâncias concretas dos fatos. D O agente que pratica a conjunção carnal, aproveitando-se de resistência da vitíma, em face desta ser portadora de paralisia pratica o crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal. E A prática demais de uma conduta caracterizadora de violência sexual, sexo vaginal e sexo anal, mesmo com o advento da Lei nº 12.015/2009, permanece configurada dois delitos contra a dignidade sexual.

4 Q715708

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Está sujeito à punição por ato de improbidade administrativa o agente público que, agindo de forma meramente culposa e gerando prejuízo ao erário:

A recebe presente no exercício da função pública. B utiliza em proveito próprio veículo pertencente ao serviço público. C deixa de coferir publicidade aos atos oficiais. D dispensa indevidamente processo licitatório. E pratica ato sem observar regra de competência.

5 Q715707

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), Capítulo II referente à educação básica, está correto afirmar que:

A na educação infantil, a avaliação possui objetivo de promoção para o ensino fundamental. B o ensino fundamental gratuito possui duração de nove anos iniciando-se aos seis anos. C a educação profissional técnica de nível médio deve ser oferecida apenas de forma subsequente ao ensino médio. D serão oferecidas duas línguas estrangeiras modernasemcaráter obrigatório. E o estudo sobre os símbolos nacionais e cultura regional passa a ser obrigatório e inserido como disciplina no currículo.

6 Q599214

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Trabalhador regido pela CLT que após acidente de trabalho foi afastado e recebeu auxílio-doença, tem garantia de emprego por um período de 12 meses a partir da(o):

A data do acidente de trabalho. B fim do auxílio-doença acidentário. C 15°dia de licença médica. D data da emissão da CAT. E início do afastamento.

7 Q573755

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

A Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal. B Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa. C Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva. D Sim, por força da presunção de culpa in eligendo. E Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

8 Q573754

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:

A não admitem coautoria. B dep e n d em d e p a r t í c i p e p a r a s u a consumação. C admitem delação premiada. D são todos punidos com reclusão. E dependem de representação do Banco Cent ral ou da Comissão de Valores Mobiliários para sua investigação.

9 Q573753

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:

A crime habitual. B crime instantâneo. C crime culposo. D ato criminalmente atípico. E crime impróprio.

10 Q573752

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira:

A exige coautoria. B possui natureza não habitual. C é crime material. D admite forma culposa. E é crime próprio.

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