Questões de Legislação Especial Federal da FUNCAB

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), Capítulo II referente à educação básica, está correto afirmar que:
  • A. na educação infantil, a avaliação possui objetivo de promoção para o ensino fundamental.
  • B. o ensino fundamental gratuito possui duração de nove anos iniciando-se aos seis anos.
  • C. a educação profissional técnica de nível médio deve ser oferecida apenas de forma subsequente ao ensino médio.
  • D. serão oferecidas duas línguas estrangeiras modernasemcaráter obrigatório.
  • E. o estudo sobre os símbolos nacionais e cultura regional passa a ser obrigatório e inserido como disciplina no currículo.
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Está sujeito à punição por ato de improbidade administrativa o agente público que, agindo de forma meramente culposa e gerando prejuízo ao erário:
  • A. recebe presente no exercício da função pública.
  • B. utiliza em proveito próprio veículo pertencente ao serviço público.
  • C. deixa de coferir publicidade aos atos oficiais.
  • D. dispensa indevidamente processo licitatório.
  • E. pratica ato sem observar regra de competência.
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Quanto aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar:
  • A. art. 10, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 20. l, da Lei nº 8, 137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos. ou Empregar outra fraude. para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime formal que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
  • B. O art. 10, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime de mera conduta, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 20. l, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos. ou empregar outra fraude. para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime material que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
  • C. art. 10, 1, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art 20, I, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude. para se eximir. total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime material que depende da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
  • D. art. 10, l. da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art 20, I, da Lei nº 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir. total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de Informações ou a prestação de declaração falsa.
  • E. art. 10, l. da Lei no 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo. enquanto que o crime previsto no art. 20. l. da Lei no 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas. bens ou fatos. ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo — sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco. bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.
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Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:
  • A. Não basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para que se caracterize o crime de estupro de vulnerável. É indispensável a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime. cuja conduta está descrita no art. 217-A do Código
  • B. por força da aplicação do princípio da Ultra-atividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de alcançar os delitos cometidos antes da Lei nº 12.015/2009
  • C. A partir da Lei n ] 12.015/2009. nas condenações anteriores a essa lei, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado. a depender das circunstâncias concretas dos fatos.
  • D. O agente que pratica a conjunção carnal, aproveitando-se de resistência da vitíma, em face desta ser portadora de paralisia pratica o crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal.
  • E. A prática demais de uma conduta caracterizadora de violência sexual, sexo vaginal e sexo anal, mesmo com o advento da Lei nº 12.015/2009, permanece configurada dois delitos contra a dignidade sexual.
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Acrásio encontrava-se detido em uma delegacia da polícia civil por ter ameaçado a vida de um terceiro. Lá, apresentou comportamento violento e incontido: debatia-se contra as grades, agredia outros detentos e dirigia impropérios contra os policiais. Após os outros detentos serem retirados da cela. Acrásio foi algemado. momento em que passou a provocar e a ofender Sinfrónio,policial que o guardava. que. em seguida. adentrou a cela e lhe desferiu vários golpes de cassetete, causando em Acrasio graves lesões (constatadas por laudo pericial), agressão que somente cessou após a intervenção de outro policial. Logo, a conduta do policial Sinfrónio:
  • A. não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude exercício regular do direito. em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
  • B. não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estado de necessidade, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
  • C. configurou o crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso 1º da Lei nº 9.455/1997.
  • D. não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude legitima defesa, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
  • E. não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estrito cumprimento do dever legal, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
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Sobre a ação popular, é correto afirmar:
  • A. O Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.
  • B. É possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público.
  • C. Somente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular.
  • D. Não é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova.
  • E. O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos.
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Felipe, cargo em comissão na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, foi demi t ido, após cometer inúmeras fal tas administrativas. Segundo a Lei nº 8.027/1990, Felipe está impedido de ser novamente investido em cargo público federal pelo prazo de:
  • A. 1 (um) ano.
  • B. 2 (dois) anos.
  • C. 3 (três) anos.
  • D. 4 (quatro) anos.
  • E. 5 (cinco) anos.
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É isenta de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido pelas seguintes doenças:
  • A. tuberculose ativa e hanseníase.
  • B. perda auditiva e alienação mental.
  • C. neoplasia maligna e leptospirose.
  • D. esteatose hepática e depressão.
  • E. doença de Paget e tendinite.
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Assinale a alternativa em que consta ato de improbidade administrativa admissível na forma culposa, consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
  • A. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
  • B. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • C. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • D. Frustrar a licitude de concurso público.
  • E. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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ALei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A respeito da Lei Orgânica de Saúde, marque a alternativa correta.
  • A. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  • B. A iniciativa privada participará do Sistema Único de Saúde-SUS,emcaráter prioritário.
  • C. As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada.
  • D. As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados em níveis de complexidade decrescente.
  • E. Os servidores que acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades emmais deumestabelecimento do SUS.
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