Questão Q709189
2018 Banca não informada Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG
Legislação Especial Federal Lei 9.433/1997
Prova: Concurso Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo Área Analista do Meio Ambiente - do ano 2018 • Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG

O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências aos po...

O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências aos poderes executivos Estaduais e do Distrito Federal. Indique o item que possui corretamente uma competência exclusivamente no âmbito estadual ou distrital.

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