Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 524176 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

#Questão 527450 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

Considerando a regulamentação dada às Comissões de Ética pelo Código de Ética Profissional (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

B) A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

C) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

D) A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, entretanto, excepcionalmente, o Código de Ética Profissional permite o julgamento sem fundamentação apenas para os casos em que a falta seja punível exclusivamente com censura.

E) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

#Questão 527460 - Legislação Especial Federal, Legislação Portuária, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

#Questão 527466 - Legislação Especial Federal, Legislação Marítima, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

#Questão 527468 - Legislação Especial Federal, Legislação Portuária, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

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