Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 527402 - Legislação Especial Federal, Lei 5.889/1973, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Tecnólogo em Agroindústria

#Questão 527404 - Legislação Especial Federal, Lei 601/1850, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Tecnólogo em Agroindústria

A Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, é importante para a compreensão da questão agrária brasileira porque

A) definiu legalmente as “terras devolutas”, ato que foi fundamental para a primeira tentativa de uma Reforma Agrária no Brasil.

B) fortaleceu a concentração fundiária anteriormente existente, pois definiu que a apropriação de terras devolutas só se realizaria mediante pagamento em dinheiro, inviabilizando a apropriação pela posse.

C) concedeu a posse de lotes, mas não a propriedade, para escravos recém-libertos, favorecendo o surgimento dos quilombos e atuais quilombolas.

D) foi criada para regularizar a situação fundiária dos imigrantes, algo que foi crucial para o surgimento da agricultura familiar.

E) definiu que a terra possuía, além de uma função econômica, uma função social, gerando argumentos legais para desapropriações para fins de reforma agrária.

#Questão 527424 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Conforme o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui dever fundamental do servidor público:

A) ter respeito à hierarquia, evitando representar contra comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

B) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão de bens, direitos e serviços da coletividade.

C) zelar pela não realização ou participação em greve, em face da possibilidade de comprometimento da continuidade dos serviços públicos e do bem-estar da coletividade.

D) comunicar imediatamente aos superiores os atos ou fatos contrários ao interesse público que ocorram no âmbito da repartição em que atue, abstendo-se de fazê-lo relativamente a atos ou fatos que ocorram em outros órgãos ou entes da estrutura administrativa.

#Questão 527432 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor de Garantia de Qualidade

#Questão 527436 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

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