Questões de Legislação Especial Federal da FUNDATEC

Ao refletirmos acerca do Código de Ética do Tradutor e Intérprete de Libras, é correto afirmar que o intérprete deve:
  • A. Ter algum laço familiar ou emocional com o sujeito surdo para assegurar a confiança entre ambos.
  • B. Adotar uma conduta adequada de se vestir, com adereços e combinações em preto e branco, mantendo a dignidade da profissão.
  • C. Ser uma pessoa de alto caráter moral, honesto, consciente, confidente e de equilíbrio emocional.
  • D. Ser remunerado por serviços prestados conforme julgar o valor da sua hora de interpretação, podendo variar conforme o cliente.
  • E. Encorajar pessoas surdas a buscarem decisões legais ou outras em seu favor.
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Em abril de 2002, o Brasil conheceu a Lei nº 10.436, que está permeada de parâmetros que direcionam a questão da visão social referente à Libras. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
  • A. Determina que nem todos os órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos difundam o uso da Libras.
  • B. O termo difundir abre, aos surdos, novas possibilidades de vivências, pois os possibilita aprender e se comunicar por meio do oralismo, bem como por meio de sua língua natural, sem proibições.
  • C. Defende o atendimento adequado na rede de saúde para os surdos ou pessoas com deficiência auditiva, daí decorre também a contratação de um intérprete para que possa viabilizar o atender em hospitais, Unidades de Saúde Familiar ou qualquer ambiente em que for solicitado.
  • D. Dispõe também sobre o incluir da Libras de maneira opcional em cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e de Magistério em nível médio e superior, nas Instituições de Ensino Federais e Estaduais.
  • E. Com as redes Estaduais e Federais apoiando e difundindo o uso da Libras, os seus usuários terão mais possibilidade de estudar de maneira mais satisfatória, assim como ingressar numa graduação, sabendo que sua língua pode ser considerada como gestos, mímica e pantomima.
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NÃO é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado,
  • A. o cônjuge.
  • B. o companheiro, mesmo sem união estável formalizada.
  • C. o filho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica.
  • D. os pais.
  • E. o enteado sem dependência econômica.
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O auxílio-doença será devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quantos dias consecutivos?
  • A. 5.
  • B. 10.
  • C. 15.
  • D. 20.
  • E. 30.
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Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre os conceitos de Receita, analise as seguintes assertivas:

 I. As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços são exemplos de Receitas de Capital.

II. As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos são exemplos de Receitas Correntes.

III. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

Quais estão INCORRETAS?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e II.
  • E. Apenas II e III.
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da execução orçamentária, analise as seguintes assertivas:

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

 II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e II.
  • E. I, II e III.
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A Lei nº 10.436/2002 produziu uma ressignificação na educação dos sujeitos surdos. Ela também é conhecida como:
  • A. Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • B. Lei da Libras.
  • C. Lei da Inclusão.
  • D. Declaração de Salamanca.
  • E. Lei da Acessibilidade.
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No dia 24 de abril de 2002, foi homologada a lei federal que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como língua oficial das comunidades surdas brasileiras. Tal lei representa:
  • A. Um passo fundamental no processo de reconhecimento e formação do profissional intérprete da língua de sinais no Brasil, bem como a abertura de várias oportunidades no mercado de trabalho que são respaldadas pela questão legal.
  • B. A obrigatoriedade de intérpretes manterem um registro; promover o código de ética; e oferecer informações sobre formação e aperfeiçoamento de intérpretes.
  • C. A presença de intérpretes de língua de sinais em trabalhos religiosos.
  • D. A determinação, pelo parlamento, de que todos os surdos teriam acesso ao profissional intérprete livre de encargos diante de reivindicações da Associação Nacional de Surdos.
  • E. A instituição de que cada conselho municipal, estadual ou federal deveria ter uma unidade com intérpretes.
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A Lei nº 10.436/2002 dá condições às pessoas que utilizam a Libras de reivindicar seus direitos, enquanto cidadãos, não só a uma língua, mas também acesso a(à/ao):
  • A. Presença de intérprete em sala de aula e/ou centros médicos/hospitais contratado pelo próprio sujeito surdo.
  • B. Concessionárias de serviços públicos, ou seja, pessoas que não são da área de Educação não poderão ter contato com a Libras recebendo formações acerca da língua de sinais.
  • C. Reconhecimento da Libras como linguagem.
  • D. Reconhecimento do Surdo como protagonista de sua história, capaz de suas escolhas, contando com a presença do sujeito ouvinte.
  • E. Desarticulação da relação de poder existente entre ouvinte e surdo.
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O emprego da ação popular
  • A. pode ser realizado pelo Ministério Público.
  • B. não impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública.
  • C. pode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública.
  • D. não pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente.
  • E. não pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.
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