Questões sobre Lei 601/1850

#Questão 621793 - Legislação Especial Federal, Lei 601/1850, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

A Lei de Terras de 1850 Lei n.º 601/1850 foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.

B) Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.

C) A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.

D) Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.

#Questão 516271 - Legislação Especial Federal, Lei 601/1850, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 527404 - Legislação Especial Federal, Lei 601/1850, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Tecnólogo em Agroindústria

A Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, é importante para a compreensão da questão agrária brasileira porque

A) definiu legalmente as “terras devolutas”, ato que foi fundamental para a primeira tentativa de uma Reforma Agrária no Brasil.

B) fortaleceu a concentração fundiária anteriormente existente, pois definiu que a apropriação de terras devolutas só se realizaria mediante pagamento em dinheiro, inviabilizando a apropriação pela posse.

C) concedeu a posse de lotes, mas não a propriedade, para escravos recém-libertos, favorecendo o surgimento dos quilombos e atuais quilombolas.

D) foi criada para regularizar a situação fundiária dos imigrantes, algo que foi crucial para o surgimento da agricultura familiar.

E) definiu que a terra possuía, além de uma função econômica, uma função social, gerando argumentos legais para desapropriações para fins de reforma agrária.

Questões sobre Lei 601/1850

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo