A Lei de Terras de 1850 Lei n.º 601/1850 foi uma d...

#Questão 621793 - Legislação Especial Federal, Lei 601/1850, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

A Lei de Terras de 1850 Lei n.º 601/1850 foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.

B) Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.

C) A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.

D) Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.

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A Lei de Terras de 1850 Lei n.º 601/1850 foi uma d...