NÃO é um direito do trabalhador transferido para presta...

#Questão 621792 - Legislação Especial Federal, Lei 7.064/1982, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

NÃO é um direito do trabalhador transferido para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei nº7.064, de 6 de dezembro de 1982:

A) A aplicação da Lei brasileira de proteção ao trabalho independentemente do país onde esteja prestando serviço.

B) A aplicação da legislação brasileira sobre Previdên- cia Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS e Programa de Integração So- cial − PIS/PASEP.

C) A percepção de um adicional de transferência além do salário-base.

D) A partir do 2º ano de permanência no exterior, gozar férias anuais no Brasil, com o custeio da viagem para o empregado, seu cônjuge e demais depen- dentes com ele residentes correndo por conta da empresa.

E) O retorno, ao Brasil, com as despesas pagas pelo empregador, ao término do período de transferência ou quando completarem-se três anos de sua saída do País.

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