Questões de Legislação Especial Federal

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 527681 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Quanto às reservas matemáticas e aos fundos relacionados aos planos de benefícios da previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

A) As regras de constituição e reversão dos fundos previdenciais deverão constar da nota técnica atuarial, do parecer atuarial e das notas explicativas às demonstrações contábeis.

B) O fundo administrativo não poderá ter como fonte de custeio o resultado de investimentos do plano.

C) A constituição e a utilização dos fundos previdenciais para revisão do plano de benefícios, a partir da reversão da reserva especial para revisão do plano, deverá obedecer às normas específicas relativas ao tratamento de déficits atuariais.

D) A reserva matemática de benefícios a conceder poderá ser calculada pela diferença entre o valor presente atuarial das contribuições futuras e o valor presente atuarial dos benefícios futuros dos participantes que ainda não estão recebendo benefícios pelo plano.

E) O cálculo da reserva matemática de benefícios concedidos deve incluir os participantes ainda ativos, mas que já são considerados elegíveis a benefício pelas regras do plano.

#Questão 527683 - Legislação Especial Federal, Lei 12.618/2012, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

A) A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.

B) O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).

C) Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.

D) Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.

E) Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.

#Questão 527685 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

A) Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.

B) É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.

C) A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.

D) A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.

E) Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

#Questão 527689 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

A) O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.

B) O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.

C) O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.

D) Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.

E) Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

#Questão 527691 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.

B) A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.

C) ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.

D) Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.

E) O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões de Legislação Especial Federal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo