Questões de Legislação Especial Federal

Para fins da Política Nacional do Meio Ambiente, não se coaduna com a definição de poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente:
  • A. prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
  • B. criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.
  • C. atuem na evolução ou diversificação da biota.
  • D. afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
  • E. lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões estabelecidos.
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De acordo com a Lei no 9.784/99, (Lei do Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

  • A.

    A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • B.

    O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai sempre no prazo máximo de 5 anos.

  • C.

    O recurso administrativo tramitará por 3 instâncias administrativas.

  • D.

    Só tem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

  • E.

    Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeitos devolutivo e suspensivo.

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