Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 527943 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

#Questão 527953 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico em Secretariado

De acordo com os atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), representa ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

A) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades por preço superior ao valor de mercado.

B) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas nesta lei.

C) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas nesta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

E) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

#Questão 527957 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico em Secretariado

#Questão 527959 - Legislação Especial Federal, Lei 7.377/1985, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Secretariado

As principais atividades do técnico em secretariado compreendem

A) o planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; a assistência e assessoramento direto a executivos, conforme estabelecido na Lei nº 9.261/96.

B) a organização e manutenção de arquivos; a classificação, registro e distribuição de correspondências; a redação de correspondências e documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro, conforme estabelecido na Lei nº 7.377/85.

C) a execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico, conforme estabelecido na Lei nº 9.261/96.

D) a coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas, conforme estabelecido na Lei nº 7.377/85.

E) a redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; conforme estabelecido na Lei nº 7.377/85.

#Questão 527963 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, FUNCERN, 2014, IFRN, Tecnólogo

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