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Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 527965 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, FUNCERN, 2014, IFRN, Tecnólogo

A lei de direito autoral dispõe que

A) uma obra está em domínio público apenas quando não se sabe quem criou a obra ou quando o autor a divulga por sua vontade.

B) é permitido usar uma música, filme, imagem ou livro, independente da autorização do autor, se a utilização for para fins não comerciais

C) é possível utilizar livremente uma obra após passados setenta anos do primeiro de janeiro subsequente à morte do autor.

D) as fotos e vídeos compartilhadas em blogs, e-mails e redes sociais não estão protegidas pelo direito autoral, podendo ser usadas livremente.

#Questão 527967 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Com base na Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão), quanto à modalidade licitatória denominada pregão, é possível afirmar que:

A) para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

B) na fase preparatória ou interna a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cujas atribuições incluem, entre outras, o recebimento das propostas e lances

C) a fase preparatória ou interna inicia-se com a convocação dos interessados, que é efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federativo ou, não existindo, em jornal de circulação local

D) no âmbito do Ministério da Defesa, é vedado a militares o exercício das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio

#Questão 527969 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, que possui características próprias, bem como objeto de contratação específico, sendo certo que:

A) o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora

B) é restrita à União a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.

C) o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão, observando-se que quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora

D) é restrita à União, aos Estados e ao Distrito Federal a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão

#Questão 528039 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

Sobre os temas transversais contidos nos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997), marque a alternativa INCORRETA.

A) Expressam conceitos e valores básicos à democracia e à cidadania e obedecem a questões importantes e urgentes para a sociedade contemporânea.

B) Atuam como eixo unificador, em torno do qual se organizam as disciplinas, devendo ser trabalhados de modo coordenado e não como um assunto descontextualizado nas aulas.

C) São disciplinas autônomas que devem constar no currículo da escola, para que se constituam na necessidade de um trabalho mais significativo e expressivo de temáticas sociais na escola.

D) Alguns critérios utilizados para a sua constituição dos temas se relacionam à urgência social, à abrangência nacional, à possibilidade de ensino e à aprendizagem na educação básica e no favorecimento à compreensão do ensino-aprendizagem, assim como da realidade e da participação social.

E) O papel da escola ao trabalhar temas transversais é facilitar, fomentar e integrar as ações de modo contextualizado, através da interdisciplinaridade e transversalidade, buscando não fragmentar em blocos rígidos os conhecimentos, para que a educação realmente constitua o meio de transformação social.

#Questão 528043 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

B) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

C) Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

D) Não existindo diário oficial do respectivo ente federado, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

E) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, melhor técnica ou a de técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

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