Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 528090 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

A) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

B) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos

C) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade

D) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

#Questão 528096 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

Sobre os ditames da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A) Reputa-se agente público, para fins da lei de improbidade administrativa, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração.

B) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo os casos de omissão culposa.

C) Não se aplicam as regras dispostas na lei de improbidade administrativa a quem não seja agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

D) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

#Questão 528104 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Agente de Atividades

Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que

A) designe produto ou serviço cujas qualidades ou características não se devam ao meio geográfico.

B) tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

C) designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

D) tenha se tornado conhecido como centro de extração, mas não como centro de produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

#Questão 528110 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

#Questão 528112 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

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