Questões de Legislação Especial Federal

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da audiência de instrução nos Juizados Especiais Cíveis.

A) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de prazo para a entrega de memoriais.

B) A parte contrária possui o prazo de 5 dias para se manifestar sobre documento novo apresentado na audiência de instrução.

C) A prévia apresentação de contestação dispensa o réu do ônus de comparecer à audiência de instrução.

D) Não é obrigatória a designação de audiência de instrução quando o processo versar matéria exclusivamente de direito.

E) Finda a instrução, é obrigatória a concessão de oportunidade para debates orais.

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

A) Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.

B) A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.

C) É vedada a formulação de pedidos alternativos.

D) O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.

E) A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

A) quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.

B) não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.

C) devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

D) devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.

E) dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado

A) deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte.

B) ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa.

C) ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta.

D) não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução.

E) deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

A) o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.

B) não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.

C) se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.

D) a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

E) a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

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