Questões de Legislação Especial Federal da IDECAN

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96 (artigo 8º), a educação brasileira se organiza em sistemas de ensino. Assinale a alternativa que defina essa organização.
  • A. Sistema de ensino público; Sistema de ensino privado
  • B. Sistema de ensino básico; Sistema de ensino superior
  • C. Sistema de ensino infantil; Sistema de ensino fundamental; Sistema de ensino médio; Sistema de ensino tecnológico; Sistema de ensino superior
  • D. Sistema de ensino presencial; Sistema de ensino a distância
  • E. Sistemas de ensino municipais; Sistemas de ensino estaduais; Sistema de ensino federal
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A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.
  • A. As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
  • B. O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
  • C. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
  • D. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
  • E. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
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A Nova Contabilidade aplicada ao Setor Público acrescentou novos demonstrativos aos já existentes pela Lei 4.320/64. Entre eles, pode-se destacar o(a)
  • A. Balanço Orçamentário.
  • B. Fluxo de Caixa.
  • C. Demonstração das Variações Patrimoniais.
  • D. Balanço Financeiro.
  • E. Balanço Patrimonial.
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A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra.

Assinale

  • A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • B. se apenas a afirmativa II estiver correta.
  • C. se apenas a afirmativa III estiver correta.
  • D. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • E. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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A respeito da ética e da conduta pública, assinale a afirmativa incorreta.
  • A. À Comissão de Ética Pública - CEP, integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, compete atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
  • B. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
  • C. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constituem deveres fundamentais do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, bem como apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
  • D. Ao servidor público é proibido possuir participação por meio de cotas ou ações em sociedade privada.
  • E. É dever dos servidores públicos cumprir as ordens superiores que não sejam manifestamente ilegais.
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Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise os itens abaixo:

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória;

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  • A. Apenas I e II.
  • B. Apenas I e III.
  • C. Apenas II e III.
  • D. Apenas III.
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De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

  • A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C. se somente a afirmativa apenas III estiver correta.
  • D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
  • A. Todo ato de improbidade administrativa é, também, crime.
  • B. Algum ato de improbidade administrativa é, também, crime.
  • C. Nenhum crime é, também, ato de improbidade administrativa.
  • D. Todo ato de improbidade administrativa é, também, prejuízo ao erário.
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Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.

II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que são prestados por particulares.

Assinale

  • A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  • D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Analise as infrações a seguir.

I. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

II. Disputar corrida.

De acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa que traz a informação correta.

  • A. A afirmativa I é uma infração leve.
  • B. As afirmativas I e II são infrações graves.
  • C. Uma penalidade aplicável para a afirmativa II é a retenção do veículo.
  • D. A afirmativa I é uma infração média e a afirmativa II é uma infração gravíssima.
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