Questão Q830418
2018 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Advocacia-Geral da União (AGU)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Analista Técnico Administrativo - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2018 • Advocacia-Geral da União (AGU)

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os segui...

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

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