Joaquim vê da janela de sua casa crianças brincando na ru...

Questão Q556693

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Joaquim vê da janela de sua casa crianças brincando na rua. Gostaria muito de se unir ao grupo, mas não pode. O menino tem 10 anos de idade, não estuda, mora na periferia e para garantir a sobrevivência da família, necessita cuidar o dia todo de seus dois irmãos, Matheus e Lucas, respectivamente, de 7 e 5 anos de idade para que sua mãe possa trabalhar.

O trabalho infantil é uma realidade enfrentada por crianças e adolescentes do Brasil. Em relação aos direitos das crianças e adolescentes no combate às piores formas do trabalho infantil, é correto afirmar:

A O trabalho realizado nas atividades descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – TIP está liberado para os adolescentes a partir de 16 anos de idade. B Para os casos de adolescentes de 16 a 18 anos que possam exercer atividades descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil − TIP, em nenhuma hipótese serão aceitos pareceres técnicos, mesmo que realizados por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes. C A classificação de atividades, locais e trabalhos prejudicais à saúde, à segurança e à moral, nos termos da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil − TIP, é extensiva aos trabalhadores de até vinte e um anos. D É permitida a realização do trabalho nas atividades descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – TIP, desde que ocorra avaliação do Conselho Tutelar e posterior decisão do Ministério Público Federal do Trabalho. E A proibição prevista poderá ser elidida, na hipótese de ser o emprego ou trabalho, a partir da idade de dezesseis anos, autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes.

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