O Poder Judiciário possui em sua estrutura de governança,...

#Questão 556692 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

O Poder Judiciário possui em sua estrutura de governança, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Quanto ao respectivo órgão, é correto afirmar:

A) qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça, desde que a reclamação ou representação esteja relacionada à competência institucional do Conselho Nacional de Justiça − CNJ.

B) constitui-se como função do Conselho Nacional de Justiça − CNJ a realização de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, bem como promover a integração e o desenvolvimento dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho.

C) compete ao Conselho Nacional de Justiça a apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados.

D) somente ao advogado cabe a função de representar ao Conselho Nacional de Justiça, apresentando petição escrita e assinada com documentos que comprovem a identificação e endereço do peticionado.

E) cabe ao Conselho Nacional de Justiça receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, sobretudo com o prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso.

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