Questão Q562291
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PE
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PE 2014 - Agente Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 Assembléia Legislativa - PE 2014

Considere as afirmativas abaixo. I. O direito de petição...

Considere as afirmativas abaixo.

I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.

III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.

IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.

V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

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