A garantia de prioridade compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Os órgãos privados de prestação de serviços não se enquadram na determinação de prioridade de atendimento preferencial, imediato e individualizado ao idoso.

A garantia de prioridade engloba preferência na formulação, mas não na execução de políticas sociais públicas específicas.

A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção de qualquer faixa etária é inconstitucional e, portanto não representa uma das garantias de prioridade do idoso.

O atendimento asilar, em detrimento do atendimento por sua própria família, é direito de prioridade do idoso.

Podem exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, desde que este seja conveniado com o governo brasileiro.

Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social constitui competência não privativa do Assistente Social.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), porém não possuem autonomia financeira.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são dotados de legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

O fórum máximo de deliberação da profissão é a assembleia anual do Conselho Federal, que inclusive fixa os limites de sua competência e sua forma de convocação.

As instituições de educação superior privadas devem oferecer, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, não sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas.

A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de seis a onze anos, durante o Ensino Fundamental.

O Poder Público deve incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada.

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série estão impedidos de adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada.

Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, têm validade nacional, mas não habilitam ao prosseguimento de estudos na educação superior.

A LDB prevê o estabelecimento de critérios de caracterização das instituições privadas de educação especial, através dos órgãos normativos dos sistemas de ensino, para o recebimento de apoio técnico e financeiro público; ao mesmo tempo em que reafirma em seu parágrafo único, a preferência pela ampliação do atendimento no ensino regular público.

O Artigo 59 da LDB aponta as providências ou apoios, de ordem escolar ou de assistência, que os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos considerados especiais. Combinam-se as ideias de flexibilidade e de articulação, seja na questão da terminalidade específica no ensino fundamental (para os considerados deficientes) e na aceleração (para os considerados superdotados), seja na educação para o trabalho (a ser propiciada mediante articulação com os órgãos oficiais afins).

Nas disposições específicas sobre a educação especial, o Artigo 4º da LDB define como dever do Estado, o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

A referência às necessidades especiais, adotada na LDB, amplia o alcance do dispositivo constitucional de 1988, que se referia aos portadores de deficiência, categoria que não englobava os superdotados.

O alinhamento das propostas brasileiras com a tendência da chamada escola inclusiva e das necessidades especiais, materializado na LDB, favorece mais a linha da “assistência social + instituição especializada” do que a da “educação + escola comum”, para a ampla maioria dos alunos potenciais.