De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;

III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Analise os itens acima e assinale

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício.

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A respeito das afirmativas acima, assinale

A respeito da ética e da conduta pública, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira (1993), os empresários da Radiodifusão Brasileira, congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), possuem responsabilidades perante o público e o Governo, sendo responsáveis pela execução dos serviços de que são concessionários ou permissionários, para transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro. O capítulo IV do referido Código se volta aos programas noticiosos, em que as emissoras podem transmitir notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. Nesse sentido, em relação aos critérios a serem observados em... Ver mais

De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por uma série de órgãos e entidades, normativos, consultivos e executivos de trânsito. Sobre a administração de trânsito, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, além de órgão máximo normativo e consultivo.

( ) O ministério, ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, será designado pelo Presidente da República. E ao ministério ou órgão designado estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidade... Ver mais

Uma das ferramentas do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é a criação de câmaras temáticas. Sobre as câmaras temáticas, analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

Sobre a Administração de Trânsito, assinale a alternativa que traz a informação INCORRETA.

Acerca das normas gerais de circulação e conduta, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública gozam de livre parada e estacionamento, em qualquer situação na via.

( ) Os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais.

( ) O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, mesmo quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

A sequência está correta em