De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa co...

#Questão 820846 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de

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