Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência

#Questão 821117 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta:

A) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Referido direito à prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

B) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento e pesquisa científica e dispensável para a hospitalização.

C) Considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes, é possível a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que não abusivos.

D) É assegurado à pessoa com deficiência, independente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

E) Considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência desempenhando as funções de atendente pessoal.

#Questão 830264 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:

A) Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

B) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas equivalente a 10% (dez por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

C) As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

D) Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

E) Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, devendo garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

#Questão 821113 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

#Questão 821114 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

#Questão 821115 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

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