Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com ...
#Questão 821117 -
Legislação Especial Federal,
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015,
MPE/PR,
2019,
Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR),
Promotor de Justiça Substituto
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