Questão Q821118
2018 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN)
Legislação Especial Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN) - Juiz Leigo - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2018 • Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN)

José é portador de transtorno do espectro autista e tem 2...

José é portador de transtorno do espectro autista e tem 22 anos. Sabendo que a nova teoria das incapacidades consolidou a noção de que deficiência, por si só, não é suficiente para limitar a plena capacidade civil do indivíduo e com base nas novas previsões da Lei Brasileira da Acessibilidade, José poderá exercer, pessoalmente, alguns atos da vida civil, dentre os quais

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