Questão Q821536
2018 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Advocacia-Geral da União (AGU)
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Analista Técnico Administrativo - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2018 Advocacia-Geral da União (AGU)

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei ...

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.

II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que são prestados por particulares.

Assinale

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