Questões sobre Lei 12.187/2010

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A lei 12.187/2009 no art. 3º estabelece cinco princípios em que as ações dela decorrentes devem ser executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública. Qual é o princípio que deverá ser observado no âmbito internacional?

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) lei 12187/2009 no art. 2º estabelece as definições no inciso V o seguinte conceito é apresentado: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha. Este conceito define:

Nos termos dos princípios que se referem à proteção em relação as alterações climáticas globais, entre eles, o da precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que a Política Nacional de Mudanças Climáticas objetiva

Com base na Lei nº 12.187/2009, NÃO estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

Segundo a Lei nº 12.187/2009, estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima, EXCETO:

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