Com base na Lei nº 8.492, 20 de novembro de 1992 - Lei de...

A Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta. B Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. C Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. D Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. E Frustrar a licitude de concurso público.